O RNM é o número do Registro Nacional Migratório. A CRNM é a Carteira de Registro Nacional Migratório, documento de identificação que contém esse número. A autorização de residência, por sua vez, é o ato que permite ao estrangeiro residir no Brasil, conforme determinado fundamento e prazo. Decreto nº 9.199/2017, arts. 62 e 63.
Essas diferenças determinam o procedimento correto: registrar-se na Polícia Federal, renovar a autorização de residência, substituir uma carteira vencida ou pedir segunda via.
Qual é a diferença entre RNM, CRNM e autorização de residência?
RNM — o registro e seu número. Reúne dados biográficos e biométricos e atribui ao estrangeiro um número de identificação individual.
CRNM — a carteira de identificação. Emitida pela PF, comprova o registro e identifica o imigrante no Brasil. Apresenta o RNM, dados pessoais e informações sobre a residência e a validade da carteira. Decreto nº 9.199/2017, arts. 62 e 63.
Autorização de residência — a situação migratória. Define o fundamento para residir, como trabalho, investimento ou reunião familiar, por prazo determinado ou indeterminado. A emissão da carteira não dispensa o cumprimento das condições da autorização.
O visto é concedido pela autoridade consular para a finalidade migratória correspondente. Quem chega com visto temporário deve registrar-se na PF. Já o CPF é um cadastro fiscal: não substitui o registro migratório nem comprova autorização para residir.
E as antigas siglas RNE e CIE?
RNE era a denominação do Registro Nacional de Estrangeiro, hoje chamado RNM. CIE era a Carteira de Identidade de Estrangeiro, substituída pela denominação CRNM. Por isso, formulários antigos e cadastros privados ainda podem pedir “RNE” quando se referem ao número de identificação migratória. PF — Dúvidas sobre RNM e CRNM
A mudança de nomenclatura não exige dois números diferentes. Nos cadastros, deve ser informado o número constante do documento migratório.
Quem precisa fazer o registro na Polícia Federal?
No regime migratório comum, o registro é obrigatório para titulares de visto temporário e de autorização de residência. A obrigação alcança também crianças e adolescentes beneficiários de residência, observadas as regras de representação e atendimento. Decreto nº 9.199/2017, art. 62.
A entrada como visitante não gera RNM ou CRNM. Para passar a residir no país, é necessário obter uma autorização com fundamento legal adequado.
Algumas modalidades reúnem pedido de autorização e registro no fluxo da PF. Outras, como diversas autorizações laborais, dependem de decisão prévia do Ministério da Justiça. O protocolo no MigranteWeb não substitui o registro na PF. Decreto nº 9.199/2017, arts. 66 e 79.
Qual é o prazo para se registrar?
O prazo depende da forma pela qual a residência foi obtida:
- Entrada com visto temporário: em regra, o pedido de registro deve ser apresentado em até noventa dias contados da entrada no Brasil. Decreto nº 9.199/2017, art. 64.
- Autorização de residência concedida a quem já está no Brasil: o prazo é de trinta dias, contado da publicação do deferimento. Decreto nº 9.199/2017, art. 66.
Esses prazos se referem ao registro, e não à duração da residência ou à fabricação da carteira. O enquadramento e o ato de concessão devem ser conferidos, pois há regras específicas para determinadas situações.
O agendamento deve ser providenciado com antecedência. Havendo dificuldade, convém guardar os comprovantes das tentativas e procurar a unidade competente. A falta de vaga não prorroga automaticamente o prazo legal.
Como funciona o registro e a emissão da CRNM?
O procedimento envolve formulário, documentos, taxas quando devidas e agendamento. No atendimento, a PF confere os documentos e realiza a identificação. Depois, o interessado acompanha a emissão e a disponibilidade da carteira. PF — Registrar-se como estrangeiro no Brasil
A documentação varia conforme a modalidade. Inclui documento de viagem ou identidade admitido, comprovação do visto ou da autorização e os demais itens do checklist correspondente.
Por que podem pedir certidão de nascimento ou casamento?
Nem todo passaporte informa a filiação. Quando esse dado não constar do documento apresentado, será necessário comprová-lo por certidão de nascimento ou casamento, ou outra alternativa admitida pela regulamentação. Decreto nº 9.199/2017, art. 68.
Os documentos estrangeiros devem cumprir as formalidades aplicáveis à sua origem e ao procedimento. Os atos públicos franceses abrangidos pelo acordo França–Brasil estão dispensados de apostila e legalização. A tradução juramentada, quando exigida, é uma providência distinta. Decreto nº 3.598/2000, art. 23.
O guia Documentos estrangeiros para imigração no Brasil: apostila, tradução e requisitos desenvolve essa preparação documental.
O que comprova a situação enquanto a carteira não fica pronta?
Enquanto a CRNM não for emitida, o imigrante registrado pode apresentar o protocolo recebido na solicitação, acompanhado do documento de viagem ou de outro documento de identificação admitido. O Decreto nº 9.199/2017 prevê validade de 180 dias para esse protocolo, prorrogável gratuitamente pela PF. Decreto nº 9.199/2017, art. 63, § 1º.
É necessário distinguir esse documento de um formulário ainda não apresentado, de um comprovante de agendamento ou de um pedido de residência pendente. Nem todo número de solicitação corresponde ao protocolo do registro já realizado.
Se a carteira demorar, o interessado deve acompanhar a emissão e verificar a necessidade de prorrogar o protocolo. Para viagem internacional, o protocolo não substitui o passaporte; as condições de embarque, entrada e retorno precisam ser conferidas conforme a documentação disponível.
Qual é a validade da CRNM?
Residência por prazo determinado
Em regra, a validade da carteira acompanha o prazo da autorização de residência. Quando esse período se aproxima do fim, é necessário verificar se a modalidade permite renovação, alteração para prazo indeterminado ou outro enquadramento. A simples solicitação de uma nova carteira não prorroga a autorização. Decreto nº 9.199/2017, art. 73.
Residência por prazo indeterminado
A regra geral é a emissão de CRNM com validade de nove anos, mesmo quando a autorização de residência é por prazo indeterminado. Nessa situação, o vencimento da carteira não significa, por si só, o fim do direito de residir, mas exige a regularização do documento de identificação. Decreto nº 9.199/2017, art. 74.
O decreto prevê validade indeterminada da carteira para quem tiver completado sessenta anos até a data de vencimento do documento e para a pessoa com deficiência, observadas as condições de aplicação e comprovação. Decreto nº 9.199/2017, art. 74.
Mesmo uma residência por prazo indeterminado continua sujeita às regras de manutenção e perda. A ausência do Brasil por mais de dois anos sem justificativa, por exemplo, é uma hipótese legal de perda da autorização, a ser apurada em procedimento próprio. Esse tema é tratado no guia Mais de dois anos fora do Brasil: perda da residência. Decreto nº 9.199/2017, arts. 135 e 137.
Renovação, substituição e segunda via são a mesma coisa?
Não. Antes de escolher o serviço, é preciso identificar o que precisa ser atualizado:
- Renovação da autorização de residência: refere-se ao direito de continuar residindo após o prazo concedido. Depende das regras da modalidade e pode exigir nova comprovação dos requisitos.
- Substituição da CRNM: aplica-se, por exemplo, à carteira que vence enquanto a residência é por prazo indeterminado ou à alteração de dados biográficos. PF — Substituir CRNM
- Segunda via da CRNM: destina-se à perda, ao extravio, ao furto, ao roubo ou ao dano do documento, mantendo os dados e o prazo de validade da carteira anterior. Não é uma nova concessão de residência. PF — Solicitar segunda via de CRNM
A PF informa, como regra geral, a possibilidade de solicitar renovação nos noventa dias anteriores ao vencimento. O canal e a documentação dependem da autorização que será mantida ou renovada. PF — Orientações de renovação da CRNM.
Para carteira já vencida, prazos ultrapassados, multas e regularização, consulte CRNM vencida: renovação e manutenção da residência no Brasil.
Quais mudanças precisam ser comunicadas?
A regulamentação exige a atualização do endereço e dos meios eletrônicos de contato. Alterações de nome, estado civil, nacionalidade ou outros dados biográficos também podem exigir atualização cadastral e substituição da carteira, conforme o caso. Decreto nº 9.199/2017, arts. 70 e 75.
Em caso de casamento, divórcio ou mudança de nome, é preciso conferir a correspondência entre os documentos civis e o cadastro migratório, apresentando os atos que fundamentam a alteração.
Perguntas frequentes
Posso usar o RNM no campo “RNE” de um cadastro?
Em geral, sim, quando o campo pede o antigo número de identificação migratória. Convém conferir as instruções do cadastro e copiar o número da carteira, sem confundi-lo com CPF, passaporte ou protocolo.
O CPF substitui a CRNM?
Não. O CPF é um cadastro fiscal. A CRNM é o documento de identificação migratória, e a autorização de residência define o direito de residir. Ter CPF não dispensa as providências migratórias aplicáveis.
Meu RNM deixa de existir quando a carteira vence?
O vencimento é do documento e, conforme a modalidade, pode coincidir com o fim da autorização de residência. Ele não significa simplesmente que o número cadastral foi apagado. A providência correta depende de a residência ser por prazo determinado ou indeterminado.
Crianças também precisam de CRNM?
Crianças e adolescentes titulares de visto temporário ou autorização de residência também estão sujeitos ao registro. Cada integrante da família precisa ter sua própria situação documentada, com a participação de seu representante legal quando aplicável. Decreto nº 9.199/2017, art. 62.
Posso renovar a CRNM no consulado brasileiro?
O procedimento de renovação da CRNM é realizado perante a Polícia Federal no Brasil. O consulado não substitui esse atendimento. Quem está fora do país deve verificar previamente os documentos necessários ao retorno e a situação de sua residência. PF — Renovação da CRNM no Brasil.
Pedir segunda via aumenta o prazo de validade?
Não. A segunda via mantém o prazo da carteira anterior. Se também houver vencimento ou necessidade de renovar a residência, será preciso identificar o serviço correspondente, em vez de utilizar a segunda via como prorrogação. PF — Solicitar segunda via de CRNM
Identificar a providência migratória correta
A conferência do fundamento e do prazo da autorização, da validade da carteira e do registro permite organizar o serviço adequado à situação do estrangeiro.
Verificar qual registro ou providência migratória se aplica à situação do estrangeiro.
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